O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou um acordo que obriga a Apple a flexibilizar a App Store no Brasil. A empresa deverá permitir que desenvolvedores ofereçam opções externas de compra e pagamentos alternativos dentro de seus aplicativos para usuários brasileiros.
Com essa decisão, os donos de iPhone poderão comprar bens digitais e assinar serviços fora da App Store. Além disso, a Apple terá que permitir o acesso a lojas de aplicativos de terceiros no sistema iOS. O prazo para implementar as mudanças é de 105 dias, com vigência do acordo por três anos.
Principais obrigações da Apple
- Desvincular o uso obrigatório do sistema interno de pagamento (IAP).
- Permitir que desenvolvedores exibam opções alternativas em paralelo com o sistema da Apple.
- Ajustar avisos de segurança para linguagem clara, neutra e objetiva.
Durante a vigência do acordo, o processo administrativo que investigava a Apple ficará suspenso. No entanto, ele pode ser retomado caso sejam identificadas irregularidades no cumprimento das obrigações.
Contexto da investigação
A apuração começou após denúncia do Grupo Mercado Livre, que apontava abuso de posição dominante da Apple no mercado brasileiro. O Cade identificou práticas como a proibição de distribuição de bens digitais por terceiros e a imposição exclusiva do sistema de pagamento da Apple para transações dentro dos apps.
Essas práticas incluíam cláusulas que impediam desenvolvedores de informar usuários sobre alternativas externas, limitando a liberdade de escolha dos consumidores. Em resposta, o Cade instaurou o processo administrativo e aplicou uma medida preventiva que foi mantida apesar do recurso da Apple.
Detalhes do acordo homologado
A Apple terá que permitir o sideloading, ou seja, a instalação de apps fora da App Store oficial, e a integração de lojas alternativas no ambiente iOS brasileiro. Desenvolvedores poderão utilizar métodos de pagamento externos, como o PIX, para transações realizadas dentro dos seus aplicativos.
O acordo também regula as comissões cobradas pela Apple, que antes podiam chegar a 30% das compras in-app. Agora, haverá uma estrutura diferenciada para transações com pagamento externo, visando promover maior competitividade e benefícios para consumidores e desenvolvedores.
Posicionamento da Apple
A empresa afirmou que implementará as mudanças exigidas, ressaltando o compromisso de manter a segurança e proteção dos usuários. A Apple reconhece riscos adicionais à privacidade e segurança associados à abertura do sistema, mas informou que adotará medidas para mitigar essas ameaças.
Apesar das alterações, a empresa garante que o iOS continuará sendo uma plataforma móvel segura no Brasil, equilibrando inovação, segurança e proteção do consumidor.
Alinhamento internacional e impacto no mercado
A decisão do Cade acompanha tendências globais, como as regulamentações da União Europeia, Japão, Coreia do Sul, Estados Unidos e Holanda, que também impuseram abertura dos ecossistemas móveis para sideloading e sistemas alternativos de pagamento.
Essas medidas buscam ampliar a concorrência na distribuição de aplicativos e no processamento de pagamentos digitais, reduzindo os monopólios e ampliando a oferta de escolha para os usuários.
Monitoramento e penalidades
Durante os três anos de vigência, o Cade acompanhará o cumprimento do acordo com relatórios periódicos apresentados pela Apple. Caso a empresa descumpra parcial ou totalmente as obrigações, poderá ser multada em até R$ 150 milhões e ter o processo administrativo retomado.
Os usuários do iOS no Brasil passarão a ter mais opções para aquisição de aplicativos e serviços digitais, o que pode reduzir custos. Também poderão baixar apps por lojas alternativas, sem depender exclusivamente da App Store oficial, aumentando a liberdade de escolha.
O acordo representa uma mudança significativa no ecossistema da Apple no país, promovendo maior transparência e competição. Essas medidas posicionam o Brasil em sintonia com os avanços regulatórios internacionais no mercado digital.
